Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Sujeitos da Obrigação Tributária e Capacidade Tributária

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque, ao definir capacidade tributária ativa, incluiu indevidamente a instituição de tributos, que é atributo da competência tributária. A capacidade tributária ativa diz respeito apenas à arrecadação e fiscalização, podendo ser delegada, enquanto a competência para instituir tributos é indelegável. As demais partes (sujeição ativa, sujeição passiva e solidariedade) estão corretas com base no CTN.

Analisemos cada trecho:

• Sujeição ativa: o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento do tributo (CTN, art. 119). Correto.

• Sujeição passiva: o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (CTN, art. 121). Correto.

• Solidariedade: ocorre quando mais de uma pessoa é obrigada ao pagamento do mesmo tributo. No direito tributário, a solidariedade passiva é prevista no CTN, art. 124, para pessoas com interesse comum no fato gerador ou expressamente designadas por lei. A redação do item é compatível com esse conceito. Correto.

• Capacidade tributária ativa: o item a define como "a possibilidade dos entes federativos instituírem e cobrarem tributos". Aqui está o erro. A competência tributária é o poder de instituir tributos, privativo de cada ente federativo e indelegável. Já a capacidade tributária ativa é a aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público (ex.: município pode delegar a fiscalização do ITR à União). Portanto, a capacidade não abrange a instituição, apenas a cobrança e fiscalização. A banca confundiu os dois institutos.

Conclusão: como o último conceito está errado, a afirmação como um todo é ERRADA.

Gabarito: ERRADO (E).