GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque as certidões negativas são emitidas por cada ente federativo — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — apenas em relação aos seus próprios tributos. Não existe uma única certidão que ateste a regularidade fiscal do contribuinte perante todas as esferas simultaneamente.
A expedição de certidões de regularidade fiscal é regulada pelos arts. 205 a 208 do Código Tributário Nacional (CTN). Cada administração tributária expede sua certidão com base nos créditos tributários formalizados em seus registros. Assim, uma Certidão Negativa de Débitos (CND) federal não abrange débitos estaduais ou municipais, e vice‑versa.
A banca explora uma generalização indevida: o candidato pode interpretar que a certidão negativa é um documento único que cobre todos os tributos de todas as esferas. Na prática, contudo, cada ente possui seu próprio cadastro e emite sua própria certidão. Cuidado para não cair nessa armadilha!
Portanto, a afirmação de que as certidões negativas atestam a regularidade fiscal “em relação a todos os tributos federais, estaduais e municipais” é ERRADA.
Gabarito: E (Errado).
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