GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação é considerada correta pela banca, pois o art. 201 do CTN estabelece que a dívida ativa tributária é constituída após o esgotamento do prazo para pagamento, o que pode ser entendido como o esgotamento das tentativas de cobrança administrativa.
Art. 201 — "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular."
A expressão "tentativas de cobrança administrativa" não está no texto legal; o CTN exige apenas o esgotamento do prazo para pagamento (ou decisão final). No entanto, a banca interpretou que o prazo de pagamento configura uma tentativa de cobrança administrativa, tornando a assertiva verdadeira.
A banca troca a expressão técnica "esgotado o prazo para pagamento" por "esgotadas as tentativas de cobrança administrativa". Embora o sentido prático seja próximo, o candidato deve conhecer a redação exata do art. 201 do CTN para não se confundir em questões que exijam literalidade.
Conclusão: Item Certo. O gabarito oficial considera a afirmação adequada.
Nota: Em provas que cobrem a literalidade, a resposta seria “Errado” por não reproduzir fielmente o CTN. Porém, nesta questão específica, a banca adotou interpretação extensiva.
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