Direito Constitucional · IGEDUC · 2023 | Questão sqc-qq954527

Princípios Fundamentais da República

Gabarito: Errado. A afirmação de que os princípios fundamentais são normas programáticas sem eficácia jurídica e não aplicáveis pelo Judiciário é incorreta. Os princípios fundamentais (CF, arts. 1º a 4º) possuem plena normatividade e podem ser invocados diretamente pelo Poder Judiciário, não se limitando a meras diretrizes programáticas. Por exemplo, o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e os objetivos fundamentais (art. 3º) são dotados de eficácia jurídica e vinculam o intérprete.

Art. 1CF/88

CF, art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Art. 3CF/88

CF, art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A doutrina e a jurisprudência reconhecem que tais normas têm eficácia variada, mas não são destituídas de juridicidade. Assim, a assertiva está ERRADA.

Característica	Normas Programáticas (visão tradicional)	Princípios Fundamentais (CF, arts. 1º a 4º)
Natureza	Diretrizes de ação estatal, sem aplicabilidade imediata	Normas jurídicas dotadas de plena normatividade
Eficácia jurídica	Limitada ou inexistente (mera programaticidade)	Plena eficácia; vinculam o intérprete e o aplicador do Direito
Aplicação pelo Judiciário	Não são diretamente aplicáveis; dependem de lei integradora	Podem ser invocadas diretamente como fundamento de decisões judiciais
Exemplo	Normas que estabelecem metas futuras para o legislador	Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e objetivos fundamentais (art. 3º)

MNEMÔNICO

CONGA ERRA PRO

CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos

Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

❌ ERRADO.

Questão de Direito Constitucional — Fundamentos da República — IGEDUC 2023

Princípios Fundamentais da República