Direito Constitucional · IGEDUC · 2023 | Questão sqc-qq954528

Repartição de Competências Constitucionais

❌ ERRADO. A afirmação de que cada ente federativo tem competência exclusiva para legislar sem qualquer interferência ou competência concorrente é falsa. A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema complexo de repartição de competências que inclui competências privativas (art. 22), comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24). A existência de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal demonstra que há interferência e compartilhamento, contrariando a assertiva.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que cada ente legisla apenas sobre seus assuntos, ignorando as competências concorrentes e comuns previstas na CF. A banca explora exatamente essa generalização equivocada.

A Constituição Federal prevê:

Art. 22 – Competência privativa da União para legislar sobre matérias como direito civil, penal, processual, etc. Apesar do nome "privativa", o parágrafo único permite que lei complementar autorize Estados a legislar sobre questões específicas, havendo, portanto, possibilidade de delegação.
Art. 23 – Competência comum administrativa entre União, Estados, DF e Municípios para atuação em áreas como saúde, educação, meio ambiente, etc. (não é legislativa, mas administrativa).
Art. 24 – Competência concorrente para legislar entre União, Estados e DF sobre matérias como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, etc. Nesse regime, a União estabelece normas gerais, e os Estados e DF suplementam as normas gerais.

No bloco canônico, temos:

Art. 22CF/88

Art. 22 – "Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

Art. 24 – "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; ..."

Esses artigos demonstram que a competência legislativa não é exclusiva de cada ente; há concorrência e interferência. O enunciado nega essa realidade, portanto está errado.

Ente Federativo	Competência Privativa (Art. 22)	Competência Concorrente (Art. 24)	Competência Comum Administrativa (Art. 23)
União	Legislar sobre matérias específicas (ex.: direito civil, penal, processual)	Estabelecer normas gerais sobre matérias como direito tributário, financeiro, penitenciário	Atuar em áreas como saúde, educação, meio ambiente
Estados	Não possuem (salvo delegação por lei complementar, art. 22, parágrafo único)	Suplementar as normas gerais da União	Atuar em conjunto com os demais entes
Distrito Federal	Não possuem (salvo delegação por lei complementar, art. 22, parágrafo único)	Suplementar as normas gerais da União	Atuar em conjunto com os demais entes
Municípios	Não possuem	Não possuem (competência exclusiva para legislar sobre interesse local, art. 30, I)	Atuar em conjunto com os demais entes

Competências legislativas: Privativa (art. 22) (União, Delegação a Estados (LC)); Concorrente (art. 24) (União (normas gerais), Estados e DF (suplementar)); Comum (art. 23) (Administrativa (não legislativa), Todos os entes)

Gabarito: Errado (E).

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2023

Repartição de Competências Constitucionais