Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — IGEDUC 2023

Administração Tributária — Autonomia e Independência

✅ CERTO. A afirmação está correta: a Administração Tributária, no Brasil, é responsável pela fiscalização e arrecadação dos tributos e, no exercício dessas funções, age de forma autônoma e independente, conforme previsão constitucional e legal.

A Constituição Federal, em seu art. 37, XXII, reconhece as administrações tributárias como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, com recursos prioritários e atuação integrada. Essa essencialidade pressupõe autonomia técnica e administrativa para o cumprimento de suas atribuições, sem subordinação a interesses alheios à legalidade tributária. Além disso, o Código Tributário Nacional (arts. 194 e 195) confere às autoridades administrativas amplos poderes de fiscalização, incluindo o direito de examinar livros, documentos e mercadorias dos contribuintes, o que reforça a independência no desempenho de suas funções.

Gabarito: Certo.