GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O Simples Nacional não se aplica a todas as empresas, mas apenas às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme os limites de receita bruta previstos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006. A condição de estar localizada em município com menos de 50.000 habitantes não é requisito para adesão ao regime.
Lei Complementar 123/2006:
Art. 3º — "Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que I — no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; e II — no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00."
A afirmação do enunciado erra ao estender o regime a "todas as empresas" e ao criar um critério geográfico inexistente. O Simples Nacional é um regime facultativo e destinado exclusivamente a ME e EPP que atendam aos limites de faturamento e demais requisitos legais.
✅ Gabarito: E (Errado).
Link permanente: /questoes/qq954532