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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq954533
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.O fato gerador da obrigação tributária é o evento definido em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar um tributo. Esse evento deve ser descrito de forma precisa na legislação tributária para que a obrigação seja válida e exigível.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fato Gerador da Obrigação Tributária

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque o fato gerador da obrigação tributária principal é, de fato, a situação definida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação de pagar tributo, conforme o art. 114 do Código Tributário Nacional (CTN). A descrição precisa na legislação é exigência do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) e da tipicidade cerrada, garantindo a segurança jurídica.

A banca cobra o conceito literal do CTN. Vejamos o dispositivo:

Art. 114CTN

Art. 114 — "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."

A expressão "capaz de gerar a obrigação de pagar um tributo" no enunciado equivale a "necessária e suficiente", e a exigência de descrição precisa decorre da legalidade e da tipicidade. Portanto, a assertiva reproduz corretamente o conceito legal.

✅ CERTO.

Gabarito: Certo (C).

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