Administração Tributária – Revisão de atos que resultem em créditos tributários
✅ CERTO. A Administração Tributária detém o poder-dever de revisar os atos que resultem em créditos tributários, inclusive aqueles já definitivamente constituídos, para verificar a ocorrência de fatos geradores não declarados ou declarados de forma inexata, incompleta ou omitida. Tal prerrogativa decorre do princípio da autotutela administrativa e encontra respaldo no art. 129 do Código Tributário Nacional, que expressamente estende a aplicação de suas disposições aos créditos tributários definitivamente constituídos.
Art. 129CTN
“O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.”
A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, observados os prazos decadenciais e prescricionais previstos em lei, mas a afirmação do enunciado é materialmente correta ao reconhecer a possibilidade de reexame pela Administração. Não há restrição absoluta, e o poder de revisão é essencial à fiel arrecadação e ao combate à evasão fiscal.
Gabarito: Certo