GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: a competência tributária é exatamente a capacidade jurídica outorgada pela Constituição Federal a cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos por meio de lei própria. Esse conceito é basilar do Direito Tributário e decorre do pacto federativo desenhado na Constituição.
A competência tributária é privativa de cada ente para os tributos que lhe são atribuídos (ex.: União – IR, IPI; Estados – ICMS, IPVA; Municípios – ISS, IPTU), sendo indelegável, irrenunciável, incaducável e de exercício facultativo. A definição apresentada no enunciado corresponde fielmente à doutrina majoritária.
Não confunda competência tributária (poder de criar tributos por lei) com capacidade tributária ativa (poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis). A competência é indelegável; já a capacidade ativa pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público. Nas provas, a banca adora trocar esses conceitos!
Gabarito: Certo (C).
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
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