Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq954539
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.A interpretação literal da legislação tributária é sempre a abordagem mais adequada na resolução de questões de direito tributário, uma vez que garante a segurança jurídica e evita a subjetividade na aplicação das normas.
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Interpretação da legislação tributária no CTN
✅ ERRADO. A afirmação de que a interpretação literal é sempre a mais adequada é incorreta. O Código Tributário Nacional (CTN) determina que a literalidade seja aplicada apenas em situações específicas, como nas normas sobre isenção, anistia, remissão e exclusão do crédito tributário (art. 111). Para os demais casos, admite-se interpretação sistemática, teleológica e até mesmo a utilização de princípios gerais de direito tributário quando não houver disposição expressa (art. 108, II). Portanto, a palavra "sempre" torna a assertiva falsa.
Interpretação no CTN
1Literal (art. 111)
Isenção
Anistia
Remissão
Exclusão do crédito
2Sistemática/teleológica
Demais casos
Integração (art. 108)
Analogia
Princípios gerais
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NÃO CAIA NESSA!
O enunciado usa o advérbio "sempre", caracterizando uma generalização indevida. O CTN prevê a interpretação literal como método obrigatório apenas para normas que tratam de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias. Nos demais casos, prevalecem os métodos sistemático e teleológico, além da possibilidade de integração por analogia e princípios gerais (art. 108).
MNEMÔNICO
LITERALMENTE DOA SEXO
O.ADispensa de Obrigações AcessóriasSSuspensão (do crédito)EXExclusão (do crédito)OOutorga de isenção
Interpretação literal da legislação tributária (art. 111 CTN)