Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Impugnação — IGEDUC 2023

Direito TributárioImpugnação
Código
qq954540
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre automaticamente quando o contribuinte apresenta uma impugnação administrativa contra o lançamento tributário, impedindo que a Fazenda Pública execute a cobrança durante o processo administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

✅ CERTO. A afirmação está correta. Conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, a impugnação administrativa (reclamação e recurso) suspende a exigibilidade do crédito tributário, operando-se automaticamente com a sua apresentação tempestiva. Enquanto perdurar o processo administrativo, a Fazenda Pública não pode promover a cobrança executiva do crédito.

A banca testa o conhecimento das causas de suspensão da exigibilidade previstas no CTN. A impugnação é uma delas, e o efeito é automático, independente de qualquer ato da autoridade. O §2º do art. 68 da LC 214 (IBS) confirma que a impugnação intempestiva não suspende, mas a regra geral é a suspensão automática para impugnações tempestivas.

Portanto, o item está Certo.

  1. 1Lançamento tributário
  2. 2Impugnação tempestiva
  3. 3[+] Suspensão automática
  4. 4Fazenda não pode cobrar
LEVEL · soulevel.com.br

Link permanente: /questoes/qq954540