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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IGEDUC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq954541
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo os investigados e os réus em processos criminais, que não podem ser compelidos a produzir provas contra si mesmos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção contra a autoincriminação

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: a proteção contra a autoincriminação é direito fundamental implícito na Constituição, extraído do direito ao silêncio (Art. 5º, LXIII) e do devido processo legal, além de ser reconhecido por tratados internacionais de direitos humanos. O art. 5º, §2º da CF/88 estabelece que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados em que o Brasil seja parte, abrindo espaço para direitos implícitos como o nemo tenetur se detegere.

✅ CERTO. A assertiva está de acordo com a ordem constitucional vigente, que assegura a qualquer pessoa, inclusive investigados e réus, o direito de não ser compelida a produzir prova contra si mesma.

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