Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023

Interpretação da Legislação Tributária

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o Código Tributário Nacional, em seu art. 112, estabelece que a lei tributária que define infrações e penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida. Esse dispositivo consagra o princípio do in dubio pro contribuinte, que se estende à interpretação da legislação tributária como um todo, sempre que houver dúvida sobre o alcance das normas. Embora existam hipóteses de interpretação literal (art. 111 do CTN), a orientação geral é no sentido de beneficiar o contribuinte e restringir a atuação do Fisco quando a lei não for clara.

A banca cobra o conhecimento do princípio da interpretação favorável ao contribuinte, que é uma das particularidades do Direito Tributário. O enunciado sintetiza essa diretriz ao afirmar que a interpretação deve ser "em benefício do contribuinte e de forma restritiva aos interesses do Fisco", o que está em harmonia com o art. 112 do CTN.

Gabarito: C (Certo).