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Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Direito TributárioCapacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
qq954544
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.A capacidade tributária é a possibilidade de um ente federativo ser sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, exercendo o poder de tributar e também sendo sujeito passivo dos tributos instituídos por outros entes federativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Capacidade Tributária

❌ ERRADO. A afirmação erra ao definir capacidade tributária como a possibilidade de um ente federativo ser sujeito ativo e passivo. Capacidade tributária (passiva) é a aptidão para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte ou responsável), nos termos do art. 126 do CTN. Já a condição de sujeito ativo decorre da competência tributária – poder constitucional de instituir e exigir tributos. Embora um ente federativo possa, excepcionalmente, ser sujeito passivo de tributos de outros entes (ex.: Estado que adquire imóvel da União e paga IPTU ao Município), isso não é o conceito de capacidade tributária, mas sim uma consequência da sujeição passiva eventual. A banca confunde os institutos.

Gabarito: Errado (E).

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