Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — IGEDUC 2023
Legislação Federal›Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq954545
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser cobrado apenas pelo município onde está localizado o prestador do serviço, independentemente do local de prestação do serviço.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei Complementar nº 116/2003 – Aspecto Espacial do ISS
Gabarito: ERRADO (item E). A afirmação de que o ISS deve ser cobrado apenas pelo município do prestador, independentemente do local da prestação, é falsa. A LC 116/2003 estabelece como regra geral o local do estabelecimento prestador, mas prevê expressas exceções nos incisos I a XXV do art. 3º, nas quais o imposto é devido no local da prestação do serviço ou do tomador. Portanto, a cobrança não é exclusiva do município do prestador.
A banca tentou confundir ao apresentar a regra geral como absoluta, omitindo as exceções – armadilha clássica de generalização indevida.
Art. 3LC-116-2003
"O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:"
A regra geral é a cobrança pelo município do prestador, mas a própria lei já aponta que essa regra comporta numerosas exceções (ex.: construção civil, diversões públicas, planos de saúde, etc.). O uso da palavra "apenas" no enunciado torna a afirmação incorreta, pois ignora todo o rol de exceções que deslocam a competência para outro município.
Item – ❌ ERRADO
Fundamento: O art. 3º da LC 116/2003, caput, fixa a regra geral, mas o trecho "exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV" demonstra que há situações em que o ISS é devido em local diverso. Logo, a assertiva de que o imposto deve ser cobrado apenas pelo município do prestador, independentemente do local de prestação, contraria a lei.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de ISS, desconfie sempre de afirmações com "apenas", "sempre" ou "exclusivamente" referindo-se ao local de cobrança. A regra geral é o prestador, mas as exceções são inúmeras e muito cobradas. Memorize os principais incisos do art. 3º (construção, limpeza, vigilância, transporte, etc.).
Conclusão
A afirmação é ERRADA (item E), pois desconsidera as exceções legais que determinam a cobrança do ISS no local da prestação do serviço em diversas hipóteses.