Questão de Legislação Federal — Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 — IGEDUC 2023

Lei Complementar nº 24/1975 – Regras Gerais para Benefícios Fiscais do ICMS

Gabarito: CERTO. A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, de fato estabelece as regras gerais para a concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS pelos Estados e pelo Distrito Federal, por meio de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ. O próprio texto constitucional, no art. 34, §8º, remete a essa lei complementar como o instrumento para regular provisoriamente a matéria. Além disso, a Lei Complementar nº 160/2017, que altera a disciplina dos convênios, também faz referência expressa à LC 24/1975. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO