Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2023

Organização político-administrativa – Criação de municípios

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Constituição Federal atribui aos estados-membros a competência para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, mediante lei estadual, desde que observados os requisitos constitucionais. Essa competência decorre do art. 18, §4º da CF, que estabelece que tais alterações se farão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após consulta plebiscitária às populações envolvidas e divulgação dos estudos de viabilidade municipal. Portanto, os estados possuem autonomia para legislar sobre a matéria, ainda que condicionada a esses requisitos – exatamente como enuncia o item: "desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal". O termo "plena autonomia" não significa autonomia absoluta, mas sim a autonomia que a própria Constituição confere, dentro dos limites por ela traçados.

Gabarito: Certo.