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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IGEDUC 2023

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qq954553
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, permite que microempresas e empresas de pequeno porte optem por um regime simplificado de tributação que unifica vários impostos em uma única guia de pagamento, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional – Regime simplificado e unificado

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 justamente para permitir que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optem por um regime tributário simplificado, que unifica diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS), facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

A própria lei já define o regime:

Art. 12LC-123-2006

Art. 12 – “Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.”

Esse dispositivo consagra a unificação de tributos em um único recolhimento, exatamente como descrito no enunciado. Além disso, o conteúdo de apoio confirma que “o Simples Nacional é um regime único de arrecadação de diversos tributos (federais, estaduais e municipais)”, com o objetivo de reduzir burocracia e carga tributária.

Portanto, o item está correto (C).

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