Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IGEDUC 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq954555
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Poder Legislativo é composto por uma única casa, o Congresso Nacional, que exerce as funções típicas de elaboração de leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo.
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Poder Legislativo – Composição bicameral
❌ ERRADO. O Poder Legislativo federal não é unicameral. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 44, que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe de duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A afirmativa de que o Poder Legislativo é composto por uma única casa, o Congresso Nacional, inverte a estrutura bicameral prevista constitucionalmente.
Art. 44CF/88
"O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
O Congresso Nacional não é uma "casa" legislativa isolada; ele é o órgão que reúne as duas Casas quando atuam conjuntamente (ex.: sessões conjuntas, elaboração de leis delegadas, apreciação de vetos). A função típica de legislar e fiscalizar é exercida por cada Casa separadamente ou em conjunto, conforme a matéria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir associando "Congresso Nacional" a uma única Casa. Na verdade, o Congresso Nacional é o órgão bicameral formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O erro está em afirmar que há apenas uma casa legislativa.
Em resumo: a estrutura do Poder Legislativo federal é bicameral (art. 44 da CF), composta por duas Casas representativas. A assertiva, ao afirmar que há uma única casa, está incorreta.