Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023

Interpretação da Norma Tributária

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, em determinadas situações, a interpretação deve ser restritiva e favorável ao contribuinte. O art. 111 determina a interpretação literal para normas que tratam de suspensão/exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias — todas medidas que beneficiam o contribuinte. Já o art. 112 prescreve que, em caso de dúvida quanto à capitulação legal, natureza ou circunstâncias materiais da infração, autoria ou penalidade, a lei que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado (contribuinte). Embora não exista uma regra geral de "in dubio contra fiscum" para toda a legislação tributária, o CTN prevê esses casos específicos que, de fato, limitam o alcance da obrigação tributária em benefício do contribuinte. Portanto, o enunciado reflete o espírito do sistema tributário brasileiro nesses pontos.

✅ CERTO.