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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq954562
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.O domicílio tributário é o local onde o sujeito passivo é obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, como pagar impostos e apresentar declarações, de acordo com a legislação tributária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Domicílio Tributário

✅ CERTO. A afirmativa descreve corretamente o conceito de domicílio tributário, conforme a legislação tributária. O CTN estabelece que, na falta de disposição específica, o pagamento deve ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo (art. 159). Além disso, o Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, trata do domicílio tributário do sujeito passivo para fins de intimação (art. 23, §4º). A definição apresentada — local onde o sujeito passivo deve cumprir suas obrigações, como pagar impostos e apresentar declarações — está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico-tributário. Não há incorreção.

Gabarito: C — Certo.

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