GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque o CTN, em seu art. 102, estabelece que a legislação tributária dos Estados, DF e Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem ou o que dispuserem esta ou outras leis de normas gerais da União. A banca trocou o termo "extraterritorialidade" por "territorialidade" e distorceu o alcance da norma.
Art. 102 — A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
A expressão correta é extraterritorialidade (aplicação da lei fora do território do ente, mas dentro do país), e não territorialidade. Além disso, a extensão dessa aplicação depende de convênios ou de leis federais de normas gerais, e não de mero reconhecimento de territorialidade. Portanto, o item está ERRADO.
A banca troca o termo técnico "extraterritorialidade" por "territorialidade", que tem significado oposto (territorialidade = aplicação dentro do território; extraterritorialidade = aplicação fora dele). Fique atento à literalidade do CTN art. 102!
✅ Gabarito: ERRADO (E).
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