Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq956032
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Um imposto cuja competência é atribuída aos municípios, de acordo com o que está estabelecido na Constituição Federal, incide sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, mesmo que essas operações e serviços tenham início no exterior.
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GabaritoE — Errado
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Competência Tributária – ICMS
❌ ERRADO. O imposto descrito no enunciado é o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação). A Constituição Federal atribui a competência para instituir o ICMS aos Estados e ao Distrito Federal (art. 155, II), e não aos municípios. A menção a operações iniciadas no exterior refere-se à incidência do ICMS na importação, que também é de competência estadual.
O fato de 25% da arrecadação do ICMS pertencer aos municípios (art. 158, IV, "a", da CF) não altera a competência tributária, que continua sendo estadual. O enunciado, portanto, erra ao afirmar que a competência é municipal.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios IV — 25% (vinte e cinco por cento) a) — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que, como os municípios recebem parcela do ICMS, a competência seria municipal. Na realidade, a competência legislativa para instituir e cobrar o tributo é dos Estados; a repartição de receitas é mera transferência de arrecadação.
Gabarito: Errado.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).