Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq956033
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
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GabaritoE — Errado
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Limitações ao poder de tributar – Anterioridade e IPI
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação de que a vedação da cobrança no mesmo exercício financeiro (anterioridade) se aplica ao IPI está incorreta. O IPI é uma das exceções ao princípio da anterioridade, conforme o art. 150, §1º da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento do princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, "b") e suas exceções. O caput do art. 150 veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o §1º expressamente exclui dessa vedação os tributos listados nos arts. 148, I; 153, I, II, IV e V; e 154, II. O IPI está no art. 153, IV, portanto, não se sujeita à anterioridade do exercício financeiro.
Constituição Federal:
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III — cobrar tributos: [...] b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; [...] § 1º — A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; [...].
Portanto, o IPI (art. 153, IV) está fora da regra da anterioridade, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro desde que respeitado o prazo de 90 dias (noventena), ao qual ele se submete (art. 150, III, "c"). O enunciado inverte a regra, afirmando que a vedação se aplica, o que é falso.
Anterioridade (art. 150, III, "b")
1Regra: cobrança só no exercício seguinte
2Exceções (§1º) — não se aplica
IPI (art. 153, IV)
II (art. 153, I)
IE (art. 153, II)
IOF (art. 153, V)
CIDE-combustíveis (art. 148, I)
Impostos residuais (art. 154, II)
3Noventena (art. 150, III, "c")
Aplica-se ao IPI
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que a anterioridade abrange todos os tributos, mas o IPI é uma exceção expressa. Lembre-se: IPI, II, IE, IOF, CIDE-combustíveis e os impostos residuais (art. 154, II) estão livres da anterioridade anual.