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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq956034
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei Complementar do Estado Alfa contém o seguinte dispositivo: "Art. 1.º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho." Dado o teor deste artigo, argumenta-se que ele é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Isonomia Tributária – Isenção Discriminatória de ICMS

Gabarito: Certo (C). A lei estadual que concede isenção de ICMS exclusivamente a servidores públicos do Poder Judiciário (Oficiais de Justiça) para aquisição de automóveis nacionais viola o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição Federal), pois institui tratamento privilegiado sem justificativa constitucional válida, configurando discriminação arbitrária entre contribuintes.

O princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF, veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. A isenção em questão beneficia apenas uma categoria específica de servidores (Oficiais de Justiça do Poder Judiciário), sem que haja fundamento razoável para a distinção, como capacidade contributiva ou relevante interesse público. A Corte Suprema firma jurisprudência no sentido de que isenções pessoais e discriminatórias, que criam privilégios odiosos, são inconstitucionais por ofensa ao princípio da igualdade.

✅ CERTO. A argumentação de inconstitucionalidade por violação à isonomia está correta, pois a lei cria um benefício fiscal seletivo e arbitrário, incompatível com a ordem constitucional tributária.

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