Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023

Tratados internacionais em matéria tributária – hierarquia no CTN

✅ CERTO. O enunciado reproduz a literalidade do art. 98 do Código Tributário Nacional, que estabelece que os tratados e as convenções internacionais sobre matéria tributária revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados mesmo por lei posterior que lhes seja contrária.

O CTN, em seu art. 98, determina que os tratados e convenções internacionais em matéria tributária têm força para alterar a legislação doméstica e prevalecem sobre as leis internas posteriores – isto é, a lei nova que conflitar com o tratado não o revoga, devendo o tratado ser observado. Esse dispositivo é expresso e não excepciona hipóteses, sendo a regra geral aplicável a todos os tributos.

A banca cobrou a letra do CTN, sem considerar as discussões jurisprudenciais sobre o status hierárquico dos tratados (que, para o STF, são equivalentes a lei ordinária e poderiam ser revogados por lei posterior). Entretanto, o texto do CTN é claro e o gabarito oficial adota essa literalidade.

Portanto, a afirmação está correta de acordo com o art. 98 do CTN.

✅ CERTO.