Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
qq956036
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme estipulado no Código Tributário Nacional, o crédito tributário possui preferência sobre qualquer outro tipo de crédito, independentemente de sua natureza ou do período em que foi constituído, incluindo os créditos originados a partir das leis trabalhistas ou de acidentes de trabalho.
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Preferência do Crédito Tributário – Exceção dos Créditos Trabalhistas
❌ ERRADO. O crédito tributário não prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidentes de trabalho. O art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a preferência do crédito tributário, mas com a ressalva expressa desses créditos, que têm preferência sobre ele. O enunciado inverte a regra ao afirmar "incluindo os créditos originados a partir das leis trabalhistas ou de acidentes de trabalho", quando na verdade eles são exceções à preferência tributária.
Art. 186CTN
"O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual fôr a natureza ou o tempo da constituição dêste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho."
A expressão "ressalvados" significa que esses créditos estão fora da regra de preferência, ou seja, eles têm prioridade sobre o crédito tributário. A banca tenta confundir substituindo a exceção pela inclusão. Note que a doutrina e a jurisprudência estendem essa ressalva também aos créditos decorrentes de acidente de trabalho, conforme a redação completa do dispositivo (CTN, art. 186: "...ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho").
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do artigo: o CTN diz "ressalvados" (excluídos), mas a questão afirma "incluindo", como se os créditos trabalhistas e acidentários estivessem abrangidos pela preferência do crédito tributário. Na verdade, eles preferem ao crédito tributário. Fique atento a essa troca de termos, muito comum em provas.