GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A isenção fiscal concedida por lei municipal, conforme descrita, constitui um incentivo fiscal, pois consiste na renúncia de receita tributária com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social da região. O instituto da isenção é disciplinado pelo Código Tributário Nacional como causa de exclusão do crédito tributário, e sua concessão por lei específica é plenamente compatível com o ordenamento jurídico, desde que respeitados os princípios constitucionais da legalidade e da uniformidade geográfica (quando aplicável).
A afirmação é autoexplicativa: a isenção é uma modalidade de incentivo fiscal. Não há qualquer incorreção no enunciado. A banca apenas testa o conhecimento básico de que a isenção, prevista em lei municipal, pode ser utilizada como instrumento de política de desenvolvimento local.
O CTN, em seu art. 176, estabelece que a isenção decorre de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão. O art. 150, §6º, da CF/88 exige lei específica para concessão de isenção. Tais dispositivos corroboram a validade da isenção municipal com finalidade extrafiscal.
✅ CERTO.
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