Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Conceito de Legislação Tributária
Código
qq956040
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a retenção na fonte do imposto sobre serviços, com base na Lei Complementar no 116/2003, existe a obrigação de retenção do imposto por parte do prestador do serviço, no caso de exportação de serviços para o exterior.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS – Não incidência sobre exportações de serviços
Gabarito: ERRADO (E). O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, conforme o art. 2º, I, da Lei Complementar 116/2003. Portanto, não há obrigação de retenção do imposto pelo prestador, pois o fato gerador não ocorre.
A afirmação do enunciado está em desacordo com a regra expressa da LC 116/2003, que estabelece a não incidência do ISS sobre exportações de serviços. Vale destacar que o parágrafo único do art. 2º ressalva que não se enquadram na exportação os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo que pagos por residente no exterior.
ISS sobre exportação de serviços
1Regra geral (art. 2º, I, LC 116/2003)
Não incide
Sem retenção na fonte
2Exceção (parágrafo único)
Serviço desenvolvido no Brasil
Resultado verificado no Brasil
Incide (mesmo pago do exterior)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que existe retenção na fonte, quando na verdade o ISS não incide sobre exportações. O erro é clássico: o aluno pode achar que a retenção é obrigatória por analogia com outros tributos, mas a lei é clara ao excluir a incidência.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
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