Direito Tributário · IGEDUC · 2023 | Questão sqc-qq956043

Vigência da Lei Tributária – Impostos sobre Patrimônio ou Renda

✅ CERTO. O enunciado está correto. O art. 104 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que os instituem ou majoram entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação. A expressão "ano seguinte" adotada pela questão é equivalente a "exercício seguinte", ambos significando o próximo ano fiscal.

Art. 104CTN

Art. 104 — Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I — que instituem ou majoram tais impostos;

II — que definem novas hipóteses de incidência;

III — que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

O enunciado menciona apenas os dispositivos que "estabelecem ou aumentam" (instituem ou majoram), que corresponde exatamente ao inciso I do artigo. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a lei.

Dispositivo Legal	Objeto	Condição de Vigência	Fundamento
Art. 104, CTN	Impostos sobre patrimônio ou renda	Instituição ou majoração	Vigência no 1º dia do exercício seguinte à publicação
Art. 104, I, CTN	Dispositivos que instituem ou majoram	Inciso I	Entrada em vigor no ano seguinte
Art. 104, II, CTN	Novas hipóteses de incidência	Inciso II	Mesma regra de vigência
Art. 104, III, CTN	Extinção ou redução de isenções	Inciso III	Vigência no exercício seguinte, salvo disposição mais favorável

✅ CERTO.

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2023

Vigência da Lei Tributária – Impostos sobre Patrimônio ou Renda