Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IGEDUC 2023

Empréstimos Compulsórios – Restituibilidade

✅ CERTO. A afirmação está correta. A doutrina majoritária, inclusive após a CF/88, considera que os empréstimos compulsórios são tributos restituíveis, ou seja, o valor arrecadado deve ser devolvido ao contribuinte, diferentemente dos impostos, que não admitem restituição.

O caráter restituível é uma das características que distinguem o empréstimo compulsório das demais espécies tributárias. Enquanto os impostos têm arrecadação não vinculada e não são restituíveis, os empréstimos compulsórios possuem a promessa de devolução dos valores ao contribuinte. O art. 148 da CF/88 autoriza a União a instituí-los, mas a restituibilidade é extraída da própria natureza do instituto, conforme a doutrina.

Conteúdo de Apoio: A doutrina afirma que os empréstimos compulsórios são tributos restituíveis, pois a União os toma emprestados e deve devolvê-los. Diferentemente, os impostos não são passíveis de restituição.

Portanto, a assertiva está em consonância com o entendimento majoritário.

✅ CERTO.