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Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — IGEDUC 2023

Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
Código
qq956046
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em relação à denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, na denúncia espontânea, o devedor confessa a prática de infração pagando o que deixou de recolher aos cofres públicos, junto com a correção monetária e os juros de mora.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Denúncia espontânea (CTN, art. 138)

✅ CERTO. O enunciado está correto: a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a responsabilidade pela infração desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora — incluindo a correção monetária, que integra o valor devido.

Art. 138CTN

Art. 138 — "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."

A afirmação reproduz fielmente o efeito jurídico: o devedor confessa a infração e regulariza o débito com os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora). Não há erro.

✅ CERTO.

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