Vigência, eficácia e anterioridade tributária
Gabarito: E (Errado). A afirmação confunde o conceito de eficácia com o de exigibilidade. Uma norma que majora tributos é vigente e eficaz desde sua publicação (produz efeitos jurídicos imediatos, como a criação da obrigação tributária para fatos geradores futuros). O que se difere é a exigibilidade (cobrança), que, em regra, só ocorre no exercício financeiro seguinte ao da publicação, por força do princípio constitucional da anterioridade (art. 150, III, b, da CF/1988). Portanto, a norma é eficaz sim, embora sua cobrança seja diferida. Já a segunda parte da afirmação está correta: não se admite norma eficaz sem vigência, pois a eficácia pressupõe a validade.
Súmula 66 do STF:
"É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro."
Esse enunciado reforça que a lei majoradora já está em vigor e produz efeitos, pois sua cobrança é legítima a partir do início do exercício financeiro (exigibilidade), mas a lei já existia e era eficaz antes mesmo desse momento.
✅ ERRADO.