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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq956049
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme estabelecido pelo Código Tributário Municipal, os Autos e Termos de Fiscalização serão produzidos em três cópias separáveis, seja por meio de um talonário específico ou eletronicamente em formulário contínuo. Com relação aos elementos necessários para a identificação do contribuinte nos mencionados Autos e Termos, é importante notar que o número do recibo da última declaração de imposto de renda (seja pessoa física ou jurídica) é um dos itens obrigatórios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autos e Termos de Fiscalização – Elementos de Identificação

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do texto do Código Tributário Municipal, que não está disponível neste enunciado. A análise a seguir baseia-se no entendimento geral da legislação tributária e no gabarito oficial fornecido.

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que o número do recibo da última declaração de imposto de renda é item obrigatório de identificação do contribuinte nos Autos e Termos de Fiscalização está incorreta. Os elementos exigidos para identificação do contribuinte nesses documentos, em regra, limitam-se a dados cadastrais básicos, como nome, endereço, CPF/CNPJ e inscrição municipal. O número do recibo da declaração de imposto de renda é informação acessória e não integra o rol obrigatório. Portanto, a assertiva é falsa.

✅ Gabarito: E (Errado).

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