GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente a regra do art. 127, III, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que, na falta de eleição de domicílio pelo contribuinte ou responsável, considera-se como domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público “qualquer de suas repartições no território da entidade tributante”.
O CTN disciplina o domicílio tributário supletivo (quando não há eleição pelo sujeito passivo). Para as pessoas jurídicas de direito público, a norma é precisa e não admite outra interpretação:
Art. 127 — Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
[…]
III — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Dessa forma, a assertiva está em perfeita consonância com o dispositivo legal. Não há exceção ou condicionante adicional: o domicílio tributário, nessa hipótese, é simplesmente qualquer repartição da pessoa jurídica de direito público localizada no território do ente que instituiu o tributo (entidade tributante).
Critério | Regra do CTN (Art. 127, III) | Descrição |
|---|---|---|
Sujeito passivo | Pessoa jurídica de direito público | Aplica-se a entes como União, Estados, Municípios e autarquias |
Hipótese de aplicação | Falta de eleição de domicílio pelo contribuinte ou responsável | Regra supletiva, quando não há escolha expressa |
Domicílio considerado | Qualquer repartição no território da entidade tributante | Ex.: uma repartição estadual dentro do Estado que cobra o tributo |
Fundamento legal | Art. 127, III, do CTN | Dispositivo exato reproduzido na assertiva |
Interpretação | Literal e precisa, sem exceções | A assertiva está correta (Certo) |
✅ CERTO.
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