Empréstimo Compulsório (CTN, Art. 15)
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, embora o parágrafo único do art. 15 do CTN realmente determine que a lei fixará obrigatoriamente o prazo e as condições de resgate, a segunda parte da assertiva é falsa: a União não pode instituir empréstimos compulsórios para a manutenção genérica de seus objetivos institucionais. As hipóteses são taxativas e excepcionais.
O art. 15 do CTN estabelece que somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
guerra externa ou sua iminência;
calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando o disposto no CTN no que for aplicável.
Portanto, a primeira parte da assertiva é verdadeira (o prazo e as condições são obrigatórios), mas a segunda parte é falsa ao afirmar que a União tem autoridade para instituir empréstimos compulsórios visando à manutenção de seus objetivos institucionais de forma ampla. A competência é restrita às situações excepcionais listadas. Logo, a assertiva como um todo é errada.
❌ ERRADO.