Questão de Direito Tributário — Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito
Código
qq956054
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca da fiscalização tributária, é correto afirmar que, no Brasil, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
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GabaritoC — Certo
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Fiscalização Tributária – Sigilo das Informações
✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente a regra geral do sigilo fiscal prevista no art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), que veda a divulgação de informações obtidas pela Fazenda Pública sobre a situação econômico-financeira do contribuinte ou de terceiros.
Art. 198CTN
Art. 198 — "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sôbre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sôbre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades."
A redação do enunciado está em total consonância com o caput do dispositivo, utilizando expressões equivalentes ("servidores" por "funcionários", mas sem alterar o sentido). A vedação é ampla, aplicando-se a qualquer fim, salvo as exceções legais (requisição judicial, processo administrativo etc.). Portanto, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que a afirmação é falsa por desconhecer as exceções (art. 198, parágrafo único, e art. 199). Contudo, o enunciado não nega a existência de exceções; ele simplesmente afirma a regra geral, que é verdadeira. A banca testa o conhecimento literal do caput.