Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IGEDUC 2023

Taxas – Base de cálculo – Utilização de elementos de imposto

✅ CERTO. O enunciado está em perfeita consonância com a Súmula Vinculante 29 do STF e com a Tese de Repercussão Geral 146, que permitem a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto no cálculo da taxa, desde que não haja integral identidade entre as bases. A Constituição Federal (art. 145, § 2º) e o CTN (art. 77, parágrafo único) vedam apenas a identidade completa, não o uso de elementos isolados.

STF Súmula Vinculante 29:

"É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra."

STF Tese de Repercussão Geral 146, item III:

(mesmo teor)

Assim, a afirmação do vereador – de que é possível incorporar elementos da base de cálculo de um imposto na taxa, desde que não haja correspondência completa – está juridicamente correta. A jurisprudência pacífica do STF admite essa possibilidade, respeitando a vedação constitucional de base de cálculo própria de impostos para as taxas, interpretada no sentido de proibir apenas a identidade integral.

✅ CERTO.