Modificação do crédito tributário
Gabarito: CERTO (C). A assertiva está correta, pois a redução do valor da multa por decisão administrativa constitui uma modificação do crédito tributário, nos termos do art. 141 do CTN, que estabelece que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica nos casos previstos em lei, e a revisão no processo administrativo é um desses casos.
A questão trata de lançamento de multa por infração tributária. A multa é penalidade pecuniária que, conforme o art. 113, §1º do CTN, integra a obrigação principal, e quando constituída gera crédito tributário (art. 139). O crédito tributário, uma vez constituído, pode ser modificado por decisão administrativa que acolha defesa do contribuinte, alterando o valor originalmente lançado. O art. 141 do CTN dispõe:
Art. 141CTN
Art. 141 — "O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias."
A redução da multa após julgamento de defesa administrativa é hipótese de modificação do crédito, pois altera o valor devido. Portanto, a afirmação está em conformidade com o ordenamento jurídico-tributário.
✅ CERTO.