Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qq956061
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Considerando somente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Simples Nacional – Tributos abrangidos
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação de que estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos sobre propriedade imobiliária e sobre comércio exterior é incorreta. A Lei Complementar 123/2006 define um rol específico de tributos que compõem o regime, excluindo aqueles incidentes sobre a propriedade imobiliária (ex.: IPTU, ITBI) e sobre o comércio exterior (ex.: Imposto de Importação, Imposto de Exportação).
O Simples Nacional abrange, de forma unificada, os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP (Contribuição Previdenciária Patronal). Tributos como IPTU, ITR, II, IE, FGTS, entre outros, não integram o sistema e continuam a ser recolhidos de forma separada, conforme suas respectivas legislações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza indevidamente, afirmando que "todos" os tributos estão incluídos no Simples Nacional, mas a lei exclui claramente os tributos sobre propriedade imobiliária e comércio exterior. Cuidado com essa generalização; memorize o rol de tributos abrangidos.