Certidão negativa de débitos
✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o disposto no Art. 205 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que autoriza a lei a exigir certidão negativa como prova de quitação de tributo e estabelece o prazo de 10 (dez) dias para sua expedição, contados da data do requerimento na repartição.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, sem qualquer armadilha. O Art. 205 do CTN prevê:
Art. 205CTN
Art. 205 — A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único — A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
O enunciado afirma que a legislação pode estipular a exigência de certidão negativa — exatamente o que o caput do art. 205 autoriza. Também descreve o conteúdo mínimo (pessoa, endereço fiscal, setor de atuação, período) e o prazo (10 dias do protocolo), que coincidem com o teor do parágrafo único. Portanto, a assertiva está correta.
Elemento | Descrição no Art. 205 do CTN | Correspondência no Enunciado |
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Exigência legal | A lei pode exigir certidão negativa como prova de quitação de tributo | "A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico... seja realizada por meio de uma certidão negativa" |
Iniciativa | Expedida à vista de requerimento do interessado | "será emitida mediante solicitação do interessado" |
Conteúdo mínimo | Identificação da pessoa, domicílio fiscal, ramo de negócio/atividade e período | "identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e especificar o período" |
Prazo de expedição | 10 dias da data de entrada do requerimento na repartição | "em até dez (10) dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão competente" |
Gabarito: ✅ CERTO (C).
MNEMÔNICOCEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar