Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IGEDUC 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq956063
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No âmbito do Sistema Tributário Nacional e das restrições impostas ao Estado no que diz respeito ao poder de tributação, é proibida a imposição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelos partidos políticos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade Tributária dos Partidos Políticos

Gabarito: CERTO (C). A assertiva está correta: a Constituição Federal, no art. 150, VI, "c", veda expressamente a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (inclusive suas fundações), constituindo uma imunidade tributária que limita o poder de tributar dos entes federativos.

Art. 150CF/88

"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI – instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;"

A imunidade prevista nessa alínea protege os partidos políticos como entidades essenciais ao regime democrático. O enunciado reproduz fielmente o teor constitucional, afirmando a proibição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos. Portanto, a afirmação é verdadeira.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qq956063