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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — IGEDUC 2023

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qq956070
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Baseado nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é vedada a constituição de sociedade de garantia solidária, sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 123/2006 – Sociedade de Garantia Solidária

Gabarito: ERRADO (item E). A afirmação de que é vedada a constituição de sociedade de garantia solidária sob a forma de sociedade por ações contraria o texto expresso do Art. 61-E da LC 123/2006, que autoriza expressamente essa constituição. A pegadinha está na inversão do verbo: a banca trocou "autorizada" por "vedada".

Art. 61-ELC-123-2006

Art. 61-E — "É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes."

O dispositivo é claro e não comporta interpretação contrária. Portanto, a assertiva está errada.

❌ ERRADO.

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