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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IGEDUC 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq956071
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Todos os estados e municípios são obrigados a fazer parte do Simples Nacional. Contudo, os estados podem estabelecer limites diferenciados de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecidos como sublimites, com base na contribuição de cada estado para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Esses sublimites são aplicados para o recolhimento do ICMS e do ISS, conforme apropriado. O sublimite definido por um estado deve ser obrigatoriamente seguido pelos municípios localizados dentro dele no que diz respeito ao recolhimento do ISS.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional – Sublimites

✅ CERTO. A afirmação está correta. Conforme a Lei Complementar 123/2006, todos os estados e municípios integram obrigatoriamente o Simples Nacional, regime unificado de arrecadação. Os estados podem, mediante decreto, estabelecer sublimites de receita bruta para empresas de pequeno porte (EPP), com base na participação no PIB. Uma vez adotado, esse sublimite para ICMS e ISS vincula os municípios localizados no estado, que devem observá-lo para o recolhimento do ISS. Assim, a assertiva reproduz fielmente a regra legal.

Simples Nacional (LC 123/2006)
  • 1Adesão obrigatória
    • Estados
    • Municípios
  • 2Sublimites (estados)
    • Critério: participação no PIB
    • Aplicação: ICMS e ISS
    • Efeito: vinculam municípios
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MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra C — Certo.

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