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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq956073
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A aplicação das leis tributárias ao longo do tempo é orientada, entre outros fatores, pelo princípio da irretroatividade. Uma exceção a esse princípio quanto aos tributos é a lei expressamente interpretativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Irretroatividade – Exceção: Lei Interpretativa

Gabarito: CERTO (C). A afirmação está correta porque o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, I, expressamente admite a retroatividade da lei tributária quando esta for expressamente interpretativa, constituindo exceção ao princípio da irretroatividade. A assertiva reproduz exatamente essa hipótese.

O princípio da irretroatividade está previsto no art. 150, III, "a" da Constituição Federal, vedando a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Contudo, o próprio CTN estabelece exceções, entre elas a lei interpretativa.

Art. 106CTN

Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Portanto, a lei expressamente interpretativa retroage para esclarecer o sentido de norma anterior, sem criar novas obrigações ou penalidades. É uma exceção clássica ao princípio da irretroatividade.

✅ CERTO.

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