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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IGEDUC 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq956076
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No tocante à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização na Administração Tributária

Gabarito: CERTO (C). A assertiva reproduz literalmente o caput do art. 196 do Código Tributário Nacional, que determina exatamente que a autoridade administrativa que proceder ou presidir diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para documentar o início do procedimento, cabendo à legislação aplicável fixar o prazo máximo para conclusão.

Art. 196CTN

Art. 196 — "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas."

Portanto, a afirmativa está correta.

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