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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IGEDUC 2023

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq956079
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme o direito tributário, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Exclusão do crédito tributário e obrigações acessórias

Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz literalmente o parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal cujo crédito foi excluído. A regra é clara e não admite exceções.

Art. 175CTN

“A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.”

Portanto, mesmo que o crédito tributário seja excluído (por isenção ou anistia), as obrigações acessórias — como entrega de declarações, emissão de notas fiscais ou manutenção de livros fiscais — permanecem exigíveis. Essa lógica também se aplica à suspensão do crédito tributário (art. 151, parágrafo único, CTN), que igualmente não dispensa as obrigações acessórias. A assertiva está correta.

✅ CERTO

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