Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — IGEDUC 2023

Dívida Ativa – Procedimento de Inscrição e Encerramento de Exercício

Gabarito: CERTO (C). A afirmação está correta porque a inscrição em dívida ativa é um procedimento administrativo que segue as normas e métodos estabelecidos pelo órgão competente (ex.: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito federal), admitindo variações conforme o nível de controle desejado (art. 2º, §3º e §4º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN). Além disso, ao final do exercício financeiro, é prática contábil e de gestão fiscal que contas como “Dívida Ativa” tenham seus saldos zerados (transferidos para o exercício seguinte) para evitar a acumulação de dados de anos anteriores e permitir o acompanhamento adequado do processo no exercício subsequente, conforme os princípios de contabilidade pública e as normas de encerramento de balanço (Lei 4.320/64, art. 39, e Lei de Responsabilidade Fiscal).

A banca testou o conhecimento sobre a flexibilidade administrativa na condução da inscrição em dívida ativa e a necessidade de organização dos registros contábeis ao fim de cada exercício. O enunciado descreve um procedimento rotineiro e compatível com a legislação de regência.

Gabarito: CERTO (C).