Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IGEDUC 2023

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Gabarito: CERTO (C). O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) é cabível quando o crédito tributário está em curso de cobrança executiva com penhora efetivada (art. 206, II). A situação descrita — débitos tributários em cobrança judicial com bens penhorados — enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, independentemente de o valor penhorado ser igual ao da execução.

Assertiva — ✅ Certo

A afirmativa reproduz corretamente uma das hipóteses legais de emissão da CPEN. O CTN prevê três situações em que a certidão positiva tem efeitos de negativa:

• Crédito não vencido;

• Crédito com exigibilidade suspensa;

• Crédito em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

No caso, o contribuinte possui débitos em cobrança judicial (cobrança executiva) e houve penhora de bens. O fato de o valor penhorado ser "igual ao da execução" é meramente descritivo e não altera a conclusão: a penhora efetivada já garante o direito à CPEN. A certidão positiva com efeitos de negativa tem os mesmos efeitos da certidão negativa, permitindo ao contribuinte comprovar a regularidade fiscal para os fins legais.

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: CERTO (C).